{"id":6821,"__str__":"Emenda Supressiva n\u00ba 3 de 2021","link_detail_backend":"/materia/6821","metadata":{},"numero":3,"ano":2021,"numero_protocolo":1403,"data_apresentacao":"2021-06-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA SUPRESSIVA N\u00ba ___\r\n\r\nFicam suprimidos o artigo 3\u00ba e seus incisos do Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 013/2021 \u2013 Disp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o de brinquedos adaptados para crian\u00e7as com defici\u00eancia em novos loteamentos privados nas \u00e1reas de lazer, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, cuja reda\u00e7\u00e3o segue abaixo transcrita:\r\n\r\nArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos b\u00e1sicos: \r\nI \u2013 defici\u00eancia f\u00edsica: altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida, exceto as deformidades est\u00e9ticas e as que n\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es; \r\nII \u2013 defici\u00eancia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decib\u00e9is) ou mais, aferida por audiograma nas frequ\u00eancias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; \r\nIII \u2013 defici\u00eancia visual: cegueira, na qual a acuidade visual \u00e9 igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; a baixa vis\u00e3o, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; os casos nos quais a somat\u00f3ria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60\u00b0; ou a ocorr\u00eancia simult\u00e2nea de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es anteriores; \r\nIV \u2013 defici\u00eancia mental: funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia, com manifesta\u00e7\u00e3o antes dos dezoito anos e limita\u00e7\u00f5es associadas a duas ou mais \u00e1reas de habilidades adaptativas, tais como: comunica\u00e7\u00e3o, cuidado pessoal, habilidades sociais, utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da comunidade, sa\u00fade, seguran\u00e7a, habilidades acad\u00eamicas, lazer e trabalho; \r\nV \u2013 defici\u00eancia m\u00faltipla: associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais defici\u00eancias\r\n\r\nAracruz, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nRoberto Rangel\r\nVereador \u2013 PODEMOS","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/6821/emenda_supressiva_pll_013.2021_-_artigo_3o.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-17T12:16:01.178531-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[67]}