{"id":5242,"__str__":"Requerimentos n\u00ba 125 de 2020","link_detail_backend":"/materia/5242","metadata":{},"numero":125,"ano":2020,"numero_protocolo":522,"data_apresentacao":"2020-07-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba             / 2020\r\n\r\nAracruz-ES, 13 de julho de 2020.\r\n\r\n                                                                           \r\n\r\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. \r\n\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, \u201ccaput\u201d  da Lei Org\u00e2nica Municipal, que se oficie ao  Senhor JONES CAVAGLIERI, Prefeito Municipal,  para prestar as seguintes informa\u00e7\u00f5es ao Gabinete desta Vereadora, considerando:\r\n\r\n-  que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e no inciso XXIII do Artigo 5\u00ba que a propriedade tem fun\u00e7\u00e3o social \r\n\r\n- que na semana passada a fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal obrigou um cidad\u00e3o a derrubar o im\u00f3vel que estava construindo  em \u00e1rea supostamente p\u00fablica invadida na Portelinha, tendo o mesmo afirmado que antes da invas\u00e3o da \u00e1rea ele requereu junto \u00e0 Prefeitura de Aracruz o benef\u00edcio do aluguel social, porque  est\u00e1 desempregado, tem v\u00e1rios filhos pequenos e foi despejado do im\u00f3vel onde a fam\u00edlia morava;\r\n\r\n- que h\u00e1 v\u00e1rios anos muitos cidad\u00e3os inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida aguardam a entrega das casas populares em Barra do Riacho, sendo reiteradas as reclama\u00e7\u00f5es nas redes sociais de pessoas inscritas e que por raz\u00e3o da pandemia pelo Covid-19 est\u00e3o sofrendo ainda mais priva\u00e7\u00f5es financeiras;\r\n\r\n- que a atual administra\u00e7\u00e3o prometeu realizar regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em v\u00e1rios bairros do munic\u00edpio,\r\n\r\nRequer sejam prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es ao gabinete desta Vereadora:\r\n\r\n\r\n1-\tInformar se a \u00e1rea invadida na Portelinha, cujo im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o obrigou o cidad\u00e3o  a derrubar \u00e9 p\u00fablica ou particular, considerando que  nos autos da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse ajuizada pelo Munic\u00edpio contra os moradores da Portelinha houve desde o in\u00edcio  do lit\u00edgio controv\u00e9rsia sobre a propriedade da \u00e1rea, j\u00e1 que o advogado Nilo Barriola Quinteros afirma ser propriet\u00e1rio de parte da \u00e1rea invadida, encaminhando ao Gabinete dessa Vereadora c\u00f3pia do documento comprobat\u00f3rio da propriedade do Munic\u00edpio e da notifica\u00e7\u00e3o encaminhada ao cidad\u00e3o para desfazimento da constru\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n2-\tInformar quais etapas da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do bairro Portelinha foram conclu\u00eddas; quantas fam\u00edlias ser\u00e3o beneficiadas; se h\u00e1 previs\u00e3o de finaliza\u00e7\u00e3o do processo de regulariza\u00e7\u00e3o ainda nessa gest\u00e3o e se ser\u00e1 poss\u00edvel contemplar outros cidad\u00e3os com a destina\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para constru\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n3-\tInformar se o cidad\u00e3o que foi obrigado a derrubar a constru\u00e7\u00e3o na \u00e1rea supostamente invadida procurou a Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o para requerer o benef\u00edcio do aluguel social e, em caso afirmativo, por quais motivos teve o pedido indeferido;\r\n\r\n4-\tInformar o valor anual das verbas destinadas ao benef\u00edcio do aluguel social desde o dia 1\u00ba de janeiro de 2017 at\u00e9 a presente data e se os valores foram suficientes para atender a demanda;\r\n\r\n5\t- Informar quantas pessoas est\u00e3o inscritas atualmente no programa aluguel social aguardando o benef\u00edcio e quantas est\u00e3o atualmente recebendo o benef\u00edcio;\r\n\r\n6\t- Informar se recursos da Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o foram remanejados para outras secretarias municipais desde o in\u00edcio dessa gest\u00e3o e em caso positivo, informar os valores e a destina\u00e7\u00e3o das verbas, encaminhando ao Gabinete dessa Vereadora c\u00f3pia dos atos administrativos que autorizaram o remanejamento;\r\n\r\n7\t\u2013 Justificar os motivos pelos quais as casas populares de Barra do Riacho ainda n\u00e3o foram entregues aos inscritos e a previs\u00e3o de sorteio e entrega dos im\u00f3veis aos interessados;\r\n\r\n8\t\u2013 Informar se foram destinadas verbas para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria nessa gest\u00e3o; os valores, os bairros j\u00e1 contemplados; o n\u00famero de pessoas que obtiveram escrituras p\u00fablicas de seus im\u00f3veis at\u00e9 a presente data e quais bairros ser\u00e3o contemplados at\u00e9 o final da gest\u00e3o;\r\n\r\n9\t\u2013 Informar quantos servidores est\u00e3o lotados atualmente na Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o, esclarecendo o v\u00ednculo de cada um.\r\n\r\n   Atenciosamente,\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDileuza Marins Del Caro\r\nVereadora - PSB","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/5242/requerimento_sec._habitacao_-_portelinha.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-07-14T07:31:05.631598-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}