{"id":5177,"__str__":"Requerimentos n\u00ba 93 de 2020","link_detail_backend":"/materia/5177","metadata":{},"numero":93,"ano":2020,"numero_protocolo":459,"data_apresentacao":"2020-06-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"CONSIDERANDO o limite de gastos com pessoal estabelecido na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal; \r\nConsiderando que a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais da \u00e1rea m\u00e9dica, por interm\u00e9dio de cons\u00f3rcios, para prestar servi\u00e7os na rede municipal de sa\u00fade n\u00e3o pode servir de burla aos limites de despesa com pessoal fixados na LRF; \r\nCONSIDERANDO o art. 107, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Org\u00e2nica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excel\u00eancia que solicite ao Executivo Municipal, atrav\u00e9s da Controladoria Geral do Munic\u00edpio e da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advert\u00eancias do artigo 53, I e II, ambos da Lei Org\u00e2nica Municipal, que informe a este Vereador se os gastos com pessoal da \u00e1rea de sa\u00fade, contratados por interm\u00e9dio do CIM Polinorte est\u00e3o sendo computados no limite de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/5177/requerimento_despesas_profissionais_consorcio.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-06-16T09:06:35.412189-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[14]}