{"id":5117,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 221 de 2020","link_detail_backend":"/materia/5117","metadata":{},"numero":221,"ano":2020,"numero_protocolo":399,"data_apresentacao":"2020-05-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Indico ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria respons\u00e1vel que analisem a possibilidade de pagar ao menos parcialmente o contrato de transporte escolar durante os meses em que as aulas se encontram suspensas em raz\u00e3o da pandemia do covid-19.  \r\n\r\n\u00c9 sabido por todos que a pandemia do Covid-19 provocar\u00e1 uma verdadeira derrocada na economia mundial, resultando no caos financeiro principalmente para os pequenos empres\u00e1rios e empres\u00e1rios individuais.\r\n\r\nN\u00e3o ser\u00e1 diferente para as cooperativas de transporte escolar e seus cooperados, considerando que os mesmos n\u00e3o t\u00eam outra fonte de renda al\u00e9m do transporte escolar.\r\n \r\nAcreditamos ser importante um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o acerca dos impactos econ\u00f4micos que podem advir de uma eventual suspens\u00e3o integral dos pagamentos dos contratos de transporte escolar. A paralisa\u00e7\u00e3o dos pagamentos provocar\u00e1, quase que inevitavelmente, um quadro de d\u00e9ficit econ\u00f4mico-financeiro nos cooperados desses servi\u00e7os. Este d\u00e9ficit far\u00e1 com que os prestadores do servi\u00e7o suspendam o adimplemento de seus d\u00e9bitos, notadamente, o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es dos profissionais por eles contratados, ou at\u00e9 mesmo promovam suas demiss\u00f5es. \r\n\r\nPor conseguinte, a suspens\u00e3o dos pagamentos decorrentes dos contratos resultar\u00e1 em um problema de ordem social, pois provavelmente gerar\u00e1 desemprego em um momento de recess\u00e3o econ\u00f4mica.\r\n\r\nAinda, afigura-se temer\u00e1ria (ex vi de seu potencial lesivo) qualquer medida tendente \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o e/ou suspens\u00e3o integral dos pagamentos devidos por for\u00e7a dos contratos de transporte escolar. \r\n\r\nO Governo Federal promoveu a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos de natureza econ\u00f4mica, motivados pela pandemia da Covid-19, que consubstanciam medidas de aux\u00edlio a diversos setores da economia brasileira. Pode-se citar, a t\u00edtulo de exemplo: (i) a Lei Federal n\u00ba 13.981/2020 ; (ii) a Lei Federal n\u00ba 13.982/2020 ; (iii) a Medida Provis\u00f3ria \u2013 MP n\u00ba 925/2020, dentre outros.  \r\n\r\nAlguns munic\u00edpios seguem a mesma esteira do governo federal, implementando pol\u00edticas que ajudam os mun\u00edcipes e contratados a superarem este momento t\u00e3o dif\u00edcil da economia.\r\n\r\nNo tocante especificamente ao transporte escolar, podemos citar o exemplo da Prefeitura Municipal de Turvo, no Paran\u00e1, que j\u00e1 editou a Lei Municipal n\u00ba 019/2020 para pagamento parcial do transporte escolar durante a suspens\u00e3o das aulas em raz\u00e3o da pandemia. No mesmo caminho segue a prefeitura de Guarapuava, tamb\u00e9m no Paran\u00e1, com a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 029/2020 de autoria do Executivo Municipal, com o mesmo objetivo. \r\n\r\nNeste diapas\u00e3o, estamos fazendo a presente indica\u00e7\u00e3o, com o intuito de que a administra\u00e7\u00e3o municipal estude a possibilidade de ao menos proceder ao pagamento parcial dos servi\u00e7os de transporte escolar, com a possibilidade de desconto nos meses posteriores, evitando assim o caos financeiro para os cooperados que operacionalizam o transporte escolar em nosso Munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/5117/indicacao_pagamento_transporte_escolar.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-05-28T14:16:06.282404-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[14]}