{"id":5060,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 189 de 2020","link_detail_backend":"/materia/5060","metadata":{},"numero":189,"ano":2020,"numero_protocolo":343,"data_apresentacao":"2020-05-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Indico ao Senhor Prefeito Municipal e \u00e0 Secretaria respons\u00e1vel que adotem as medidas necess\u00e1rias para proporcionar aos contribuintes municipais a possibilidade de negociar e/ou renegociar seus d\u00e9bitos junto ao tesouro Mu-nicipal por meio de parcelamentos especiais, bem como estender o parcelamento do IPTU at\u00e9 dezembro/2020.   \r\n\r\n\u00c9 ineg\u00e1vel e incontest\u00e1vel que a pandemia do covid-19 trouxe uma situa\u00e7\u00e3o dific\u00edlima para toda a popula\u00e7\u00e3o, incluindo nessa situa\u00e7\u00e3o pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. \r\n\r\nDe acordo com a opini\u00e3o dos economistas muitas empresas fechar\u00e3o suas portas porque n\u00e3o ter\u00e3o como honrar seus compromissos, manter seus estoques e suas folhas de pagamentos. \r\n\r\nO governo federal busca solu\u00e7\u00f5es por meio de linhas de cr\u00e9ditos para ajudar principalmente empres\u00e1rios individuais, pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios. Entretanto, no momento de pleitear cr\u00e9ditos essas empresas/pessoas esbarram em d\u00e9bitos pendentes junto a munic\u00edpios e estados, tornando imposs\u00edvel o socorro ofertado por linhas de cr\u00e9ditos para salvar seus neg\u00f3cios. \r\n\r\nO pr\u00f3prio governo, no \u00e2mbito federal, j\u00e1 anunciou a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o do REFIS para proporcionar f\u00f4lego financeiro a seus devedores. \r\n\r\nAssim sendo, solicito que seja estudada a possibilidade de implementar uma nova negocia\u00e7\u00e3o/renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas junto ao tesouro municipal para os contribuintes que se encontram com pend\u00eancias, bem como seja estendido o prazo de pagamento do IPTU do exerc\u00edcio de 2020.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/5060/indicacao_refis.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-05-08T11:19:19.415947-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[14]}