{"id":10225,"__str__":"Emenda Modificativa n\u00ba 19 de 2023","link_detail_backend":"/materia/10225","metadata":{},"numero":19,"ano":2023,"numero_protocolo":54,"data_apresentacao":"2023-05-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O artigo 13 do Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 092/2022 \u2013 Institui o sistema de integridade p\u00fablica do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Aracruz e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 13. Fica inclu\u00eddo o art. 40-A \u00e0 Lei Municipal n.\u00ba 4.155, de 22 de dezembro de 2017, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 40-A. Os Auditores de Controle Interno, o Coordenador de Transpar\u00eancia e o Coordenador de Controle Interno, quando efetivamente lotados na Controladoria-Geral do Munic\u00edpio, far\u00e3o jus a uma gratifica\u00e7\u00e3o mensal de R$1.211,40 (mil duzentos e onze reais e quarenta centavos).\r\n\u00a7 1\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, para os detentores de cargo efetivo, n\u00e3o ser\u00e1 incorporada, em nenhuma hip\u00f3tese, aos vencimentos ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores e aos proventos de inatividade, bem como n\u00e3o servir\u00e1 de base de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou c\u00e1lculo para a incid\u00eancia de quaisquer vantagens ou benef\u00edcios, excetuadas as f\u00e9rias e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.\r\n\u00a7 2\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, para os detentores de cargo em comiss\u00e3o, n\u00e3o servir\u00e1 de base para a incid\u00eancia de quaisquer vantagens ou benef\u00edcios, excetuadas as f\u00e9rias e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.\r\n\u00a7 3\u00ba O Auditor de Controle Interno, ocupante do cargo de Gerente de Auditoria, Ouvidor Geral, Corregedor Municipal, Assessor T\u00e9cnico, Coordenador de Controle Interno ou Coordenador de Transpar\u00eancia, far\u00e1 jus ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o pelo cargo efetivo ocupado.\r\n\u00a7 4\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o referida no caput ser\u00e1 reajustada na mesma data-base e \u00edndices definidos na revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais.\u201d","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10225/emenda_modificativa_ple_92.2022_artigo_13.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-16T08:03:36.313492-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[67]}