{"id":10117,"__str__":"Emenda Modificativa n\u00ba 117 de 2022","link_detail_backend":"/materia/10117","metadata":{},"numero":117,"ano":2022,"numero_protocolo":1851,"data_apresentacao":"2022-12-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA MODIFICATIVA N\u00daMERO          /2022 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 101/2022. \r\n\r\nArt. 33. Fica alterado o artigo 256, da Lei n\u00ba 2.521 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 256. Toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica abrangida pela imunidade ou isen\u00e7\u00e3o de tributos dever\u00e1 requerer seu reconhecimento atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o dirigida ao \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia.\r\n\u00a7 1\u00ba Com o pedido de reconhecimento de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o o interessado dever\u00e1 apresentar:\r\nI \u2013 C\u00f3pia do balan\u00e7o geral da matriz e demonstra\u00e7\u00e3o da conta de resultados;\r\nII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o da receita federal, da ag\u00eancia do Banco Central do Brasil ou outra reparti\u00e7\u00e3o federal competente, atestando que n\u00e3o remete qualquer recurso para o exterior;\r\nIII \u2013 C\u00f3pia autenticada ou um exemplar do instrumento de sua constitui\u00e7\u00e3o;\r\nIV \u2013 Demais documentos exigidos por lei.\r\n\u00a7 2\u00ba Ficam dispensados das exig\u00eancias do \u00a7 1\u00ba deste artigo os templos de\r\nqualquer culto.\r\n\u00a7 3\u00ba Fica isento do pagamento do IPTU \u2013 Imposto Predial e Territorial Urbano, os im\u00f3veis de propriedade, cedidos ou locados \u00e0 Loja Ma\u00e7\u00f4nica situada em Aracruz-ES, desde que efetivo e habitualmente utilizadas no exerc\u00edcio de suas atividades.\r\n\r\nAracruz/ES, 21 de dezembro de 2022.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/10117/modificativa_iptu.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-12-22T11:21:55.710706-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[40]}